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Criação do Programa Ceará Atleta é aprovada na Orçamento e Finanças



A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira (09/04), dois projetos de lei complementar e dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, além de um projeto de indicação de parlamentar.
O projeto de lei complementar 8/19, do Executivo, institui o Programa Ceará Atleta no Estado. A proposição foi aprovada com duas emendas modificativas do deputado Elmano Freitas (PT).
Também do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 9/19 altera a Lei nº 52, de 2004, que versa sobre o Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Cearense (Fundart).
Já o projeto de lei 30/19 autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação do traçado das alças norte e leste no acesso do anel viário com as rodovias estaduais CE-060 e CE-040, nos municípios de Fortaleza, Eusébio e Maracanaú.
No mesmo sentido, o projeto de lei 31/19 autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060, conhecida como Avenida do Contorno de Juazeiro do Norte, e dos imóveis situados exclusivamente na faixa não edificável.
Ainda do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 33/2019, que dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) em projetos e contratos de concessões de relevância estratégica para a administração estadual.
Foi aprovado ainda o projeto de indicação 15/19do deputado Guilherme Landim (PDT), que altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, para estabelecer o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde do Estado.
Estiveram presentes na reunião os deputados Tin Gomes (PDT), Júlio César Filho (PPS), Jeová Mota (PDT), Antônio Granja (PDT), Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante (MDB), Guilherme Landim (PDT) e Augusta Brito (PCdoB).

Fonte:  Assembleia Legislativa do Estado do Ceará