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Justiça suspende contratos temporários em Quixeramobim e exige realização de concurso público


O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) divulgou nesta quinta-feira (27) decisão da juíza Kathleen Nicola Kilian, titular da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, determinando ao Município suspender contratos temporários, mantendo, provisoriamente, aqueles relacionados a serviços essenciais, e promover concurso público, cujo edital deve ser publicado em até 180 dias. A decisão é datada de 19 de dezembro passado.
De acordo com o TJCE o caso se trata de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra a administração municipal, representada pelo prefeito Clébio Pavone.
De acordo com o MP, foi aberto processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais. No procedimento, foram constatadas irregularidades, desmandos e desorganizações, tanto na fase de inscrição, como na contagem dos pontos e na nomeação de aprovados em preterição a concursados. Por esses motivos, o órgão ministerial pediu, na Justiça, declaração de nulidade da seleção.
O Ministério Público afirma ter ocorrido “supostas ofensas aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade”. O Município de Quixeramobim foi intimado para se manifestar, solicitando o não acolhimento do pedido do MP e que fosse realizada audiência de conciliação. A sessão ocorreu em 7 de junho de 2018, quando as partes solicitaram a suspensão do processo pelo prazo de 40 dias visando ensejarem esforços para uma solução conciliatória mediante Termo de Ajustamento de Conduta”.
Ainda conforme o TJCE, posteriormente, o MP requereu o prosseguimento regular da ação e o afastamento dos secretários. O Município alegou que as Secretarias de Administração e Finanças, do Desenvolvimento Agropecuário, Recursos Hídricos e Meio Ambiente; Controladoria; Cultura e Turismo; Esporte, Juventude e Integração; Governo; Procuradoria e Ouvidoria não possuíam servidor temporário
fonte:TJCE