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Finanças aprova proibição de venda de imóveis do Minha Casa, Minha Vida


Reunião Ordinária. Dep. Hildo Rocha (PMDB - MA)A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que proíbe a transmissão inter vivos de imóveis obtidos com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Pelo texto aprovado, beneficiários do programa não poderão vender ou permitir o uso de imóveis por eles adquiridos, independentemente da faixa de renda em que se enquadram. 


Foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 7141/17, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

Relator na CFT, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) concluiu que tanto o projeto quanto o substitutivo não implicam aumento ou diminuição de receita ou despesa e, portanto, devem ser aprovados quando à adequação financeira e orçamentária. Sobre as alterações previstas, Rocha optou pelo texto do substitutivo, que reduz de 5 para 1 ano o prazo limite para ocupação do imóvel.



“O prazo de um ano é bastante razoável para o participante, além de ser mais adequado à finalidade do programa, estimulando a ocupação do imóvel”, sustentou.

Autor do projeto, Mitidieri entende que a venda ou a não ocupação dos imóveis por beneficiários do programa acabam tendo um resultado negativo, porque o acesso à habitação deixa de ser destinado aos que mais precisam.

O texto aprovado altera a lei que criou o Minha Casa, Minha Vida e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Pela proposta, a transmissão inter vivos só será permitida se o beneficiário preencher todos os requisitos para a participação no Minha Casa, Minha Vida e assumir integralmente o saldo devedor previsto em contrato regular junto à instituição financeira.

Tramitação

A proposta será ainda analisada conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Wilson Silveira




Foto Cleia Viana/Câmara dos deputados