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MPCE recomenda que Prefeitura de Iguatu corrija desvio de finalidade do Programa Criança Feliz


novalogompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu recomendação à Prefeitura daquela cidade para que se abstenha de utilizar os funcionários do Programa Criança Feliz para entregar convites à população dos eventos promovidos pela Secretaria de Assistência Social. Segundo a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, a denúncia foi recebida na Promotoria e foi constatada através dos relatórios e oitivas dos visitadores.
Consta na recomendação, que o visitador do Programa tem a função de identificar demandas e situações que requeiram encaminhamentos das crianças e suas famílias para os programas sociais. Porém, a ação existe no município desde agosto de 2017 e, até hoje, existem visitadores que não realizaram nenhum encaminhamento. “A entrega de convites por parte dos visitadores é considerado desvio de função, uma vez que ao serem designados para isto, deixam de realizar as visitas domiciliares do Programa, que tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de uma primeira infância saudável”, destaca-se do documento.
Algumas visitadoras, mesmo com carga horária de 40 horas semanais, muitas vezes só realizam duas visitas por dia, depreendendo-se, portanto, que elas não mantêm foco exclusivo em suas funções. Além da correção nas funções dos funcionários do Programa Criança Feliz, a Promotoria recomendou que a Prefeitura de Iguatu articule de maneira mais efetiva a execução do Programa, no sentido de melhor capacitar os visitadores e promova a inserção deles no sistema de ponto eletrônico.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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