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NOTA PÚBLICA: Precatório do FUNDEF de Maracanaú

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O Sindicato Apeoc tem sido um farol no Brasil na luta em defesa dos precatórios do FUNDEF: 100% para a Educação e na defesa intransigente dos 60% desses recursos para os profissionais do magistério. Nossa tese jurídica e nossas ações já se consolidaram em nossa corte maior(Supremo Tribunal Federal)garantindo que esses recursos são exclusivos para Educação! Nossa tese da sub-vinculação dos 60% para os profissionais do magistério ganha corpo e já temos vitórias em primeira e segunda instâncias no poder judiciário. Como exemplos podemos citar, Juazeiro do Norte e Aracati. Sem contarmos as várias vitórias em acordos judiciais que já garantiram os 60% dos precatórios no bolso dos professores de Itaiçaba, Forquilha, Santana do Cariri, dentre outros municípios do Ceará. Portanto, nossa determinação e firmeza, articulada ao bom direito, garantiram o bloqueio e evitaram que R$ 53 milhões virassem poeira em Maracanaú. Isso é fato!
A proposta acordada entre SUPREMA e Prefeito de Maracanaú, garantindo apenas R$ 22 milhões para professores, significa uma abdicação de mais de R$ 12 milhões que poderiam beneficiar de forma justa os profissionais do magistério.
O Sindicato APEOC não pode retroceder. Recuar dessa tese é jogar contra a categoria, é entrega-se sem lutar. Por isso, reafirmamos nossos princípios:
  1. Não assinamos e não assinaremos acordo abaixo de 60% para os professores! E também não autorizamos o uso do nosso nome em proposta que fira esse princípio básico de nossa luta;
  2. Reafirmamos a nossa tese de garantir que esses recursos cheguem a todos de forma justa e legal, usando o princípio da proporcionalidade, de tempo, carga horária e formação;
  3. Defendemos com convicção jurídica e política que os aposentados que trabalharam no período em que esses recursos deveriam ter sido distribuídos também têm direito de recebê-los;
  4. Contudo, reafirmamos o respeito à soberania da categoria em assembleia como instância máxima de decisão.
Neste sentido, a direção do Sindicato APEOC torna público nossas posições e exige que a prefeitura de Maracanaú e o SUPREMA não utilizem de nenhuma forma o nome do Sindicato APEOC para justificar o injustificável.

Assessoria de comunicação do Sindicato Apeoc