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Justiça garante representatividade do Sindicato APEOC nas redes municipais

A luta do Sindicato APEOC em defesa do Ensino Público e dos direitos dos profissionais da Educação é reconhecida por toda a sociedade cearense e também pela categoria. Uma história de 60 anos na representatividade dos trabalhadores da Educação tanto da rede estadual quanto das redes municipais em várias cidades do Ceará nos credencia a manter e avançar nas conquistas para a valorização de professores, funcionários, docentes temporários e, especialmente, os aposentados.

Diante dessas premissas, destacamos nossa legitimidade assegurada pela Justiça nos municípios onde há tentativa de disputa de base, como é o caso mais recente de Parambu, Boa Viagem e Tauá.

Parambu

A juíza do Trabalho da Vara de Crateús, Laura Anisia Moreira, expediu liminar nesta sexta-feira (15) suspendendo os efeitos da Assembleia de fundação do Sindicato dos Professores de Parambu, ocorrida no último dia 09 de dezembro. Na decisão, a magistrada também manda expedir ofício ao Ministério do Trabalho para proibir a emissão de registro à entidade citada.

Boa Viagem

No caso de Boa Viagem, a Vara do Trabalho de Quixadá suspendeu os efeitos da assembleia de criação do Sindicato dos Professores da cidade marcada para este sábado (16). A magistrada não proibiu a realização da assembleia, mas suspendeu o registro no cartório dos atos aprovados no evento, até que o mérito da questão seja julgado.

Tauá

A Justiça do Trabalho suspendeu a assembleia de criação do Sindicato dos Professores Municipais de Tauá, prevista para ocorrer no dia 07 de outubro. De acordo com o despacho da juíza Laura Anisia Moreira, o edital de convocação da assembleia não atendia ao devido regulamento legal.

Entenda o caso

Nos três casos, o Sindicato APEOC se manifestou dentro da lei para garantir a sua representatividade e a segurança jurídica dos associados nestas cidades, visto que em todas as referidas comissões municipais há processos de sócios tramitando na Justiça, com o devido acompanhamento dos advogados da APEOC.
O Sindicato APEOC esclarece que não é contra a fundação de novos sindicatos, mas as entidades que porventura pretendem atuar para a mesma base deverão obedecer a todos os regulamentos previstos em lei, como o reconhecimento da entidade que já representa a categoria naquele território.
Em decisão proferida no dia 05 de outubro, a juíza do Trabaho Laura Anisia Moreira, da Vara de Crateús, destaca que “(…) o desmembramento de entidade sindical, apesar de constitucionalmente assegurado, repercute de maneira considerável na esfera jurídica e econômica do “sindicato mãe”, uma vez que ocasiona perda no “poder de barganha” junto aos empregadores (…) além de ensejar confusão entre os associados sobre a legítima entidade posta a defender seus direitos, repercute de maneira grave na esfera econômica e jurídica da entidade já existente”.
Nos municípios citados, é importante reforçar que a categoria dos profissionais da Educação já conta com o trabalho qualificado e eficaz do Sindicato APEOC. Tanto em Parambu, quanto em Tauá e Boa Viagem, temos Comissões Municipais legalmente instituídas, eleitas em assembleia pela categoria, e legitimadas pela ação política séria, ética e combativa.
Diante dessa ameaça de disputa de base, muitas vezes articulada por interesses divergentes aos da própria categoria, reafirmamos nosso compromisso com a verdade dos fatos e a legalidade de todos os processos tanto em âmbito judicial, administrativo e político
Fonte:assessoria de comunicação da APEOC


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