Defesa Civil recomenda a prefeituras o monitoramento da segurança de pequenas barragens no Ceará



Com a proximidade da quadra chuvosa, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC) do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE) lançou uma recomendação oficial aos municípios cearenses para reforçar o monitoramento da segurança de barragens, especialmente as de pequeno porte. "A recomendação se insere nos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil de promover a identificação e avaliação das vulnerabilidades a desastres, para evitar ou reduzir sua ocorrência, e da Política Nacional de Segurança de Barragens de garantir a observância de padrões de segurança de barragens", explica o coronel Cleyton Bastos Bezerra, coordenador estadual de Defesa Civil do Ceará.  


A Lei 12.334/2010 estabelece que a responsabilidade legal pela segurança da barragem é do empreendedor, que é o agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade. Os empreendedores devem manter atualizadas as informações relativas às suas barragens junto à respectiva entidade fiscalizadora, que, no caso das barragens para acúmulo de água no Ceará, é a Secretaria dos Recursos Hídricos, à qual está vinculada a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH).

A Lei também prevê que o empreendedor da barragem deve permitir o acesso irrestrito dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ao local da barragem e à sua documentação de segurança. Os municípios, nos termos da Lei 12.608/2012, têm a competência de vistoriar as áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco.

Essa previsão legal permite aos agentes das Defesas Civis dos municípios averiguarem as situações de risco para buscar soluções junto aos órgãos setoriais e de apoio, visando à garantia da segurança da população e a redução de danos e prejuízos. Para comunicar situações de risco de rompimento de barragens, entre em contato com a Defesa Civil do seu Município (acesse os contatos AQUI).



Fonte: CBMCE

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