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O precatório do Fundef de Pedra Branca será de quase R$41 milhões; Entenda:





 
A imagem pode conter: 6 pessoas, pessoas sentadas e área internaSindicato APEOC é o representante legal dos servidores da Educação do Estado e dos Municípios do Ceará. 
Uma história de mais de 50 anos capacita para fazer o enfrentamento necessário na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores. 

No caso dos precatórios do FUNDEF, a experiência tem demonstrado o quanto o sindicato é fortes e qualificados. 
Reivindicaram que a verba do fundo seja destinada 100% para Educação, resguardando o direito dos 60% para pagamentos dos professores e professoras, para valorização do Magistério. 
Em Pedra Branca já começaram a negociação com a Prefeitura para garantir que o precatório seja investido na Educação e na valorização dos docentes. 
03/10/2017: Sindicato APEOC teve audiência com secretário de Educação

A Comissão Municipal do Sindicato APEOC e os dirigentes estaduais já participaram de várias reuniões com a gestão para encaminhar esse pleito. 

O precatório de Pedra Branca é estimado em R$ 40.883.428,00, com pagamento previsto para 2018.


Entenda melhor a batalha pelos precatórios do Fundef:

Qual a origem desses valores
Durante a vigência do FUNDEF, o Governo Federal deixou de repassar parte dos recursos aos municípios referente ao valor-aluno. Para compensar essas perdas, as Prefeituras entraram na Justiça reclamando o pagamento da verba devida. Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a quitar essa dívida. 

Qual o valor que deve ser destinado aos professores
Vejamos o que diz a Lei do Fundef (Lei n° 9424/1996): “Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental pú- blico.” Isso significa que, de todos os recursos do FUNDEF, no mínimo 60% devem ser destinados à remuneração dos profissionais do Magistério. A tese do Sindicato APEOC vincula o repasse do precatório às mesmas condições previstas na lei do fundo, ou seja, pelo menos 60% dos recursos devem ser revestidos para valorização do Magistério, indo direto pro bolso dos professores e professoras. O Sindicato APEOC defende que os 40% restantes sejam investidos na Educação, na manutenção e custeio das escolas.

Como é a briga na Justiça
Para assegurar esse pagamento, o Sindicato APEOC – na qualidade de representante legal dos professores e servidores públicos lotados nas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios – constituiu uma banca especializada de advogados para acompanhar o andamento dos processos. Como medida preventiva, o Sindicato APEOC solicitou na Justiça o bloqueio dos recursos para que o dinheiro dos professores e da Educação ficassem resguardados. Fomos atendidos em várias ações e esperamos que, no julgamento do mérito da ação, o precatório do Fundef não seja desviado para outras áreas. O Sindicato APEOC tem legitimidade para representar os(as) professores(as)? O Sindicato APEOC tem a legitimidade, a legalidade e, principalmente, a responsabilidade de defender os interesses da Educação, da categoria dos professores, dos estudantes, de todos que fazem a comunidade escolar. No caso específico dos precatórios do Fundef, a Justiça confirmou a legitimidade do Sindicato APEOC num despacho do desembargado Fernando Braga Damasceno, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, do dia 27 de julho de 2017, numa ação em Juazeiro do Norte. Segundo o magistrado, “Deve ser reconhecida a legitimidade ativa do Sindicato APEOC para pleitear, em Juízo, a pretensão; ou seja: da vinculação do precatório do FUNDEF para a Educação básica e a valorização dos profissionais da educação, observando a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, vez que se trata de entidade sindical devidamente registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Além disso, o Sindicato APEOC é representante específico da categoria dos servidores públicos lotados nas secretarias de educação e cultura do Estado do Ceará e nas secretariais ou departamentos de educação e/ou cultura dos Municípios do Ceará. O sindicato municipal, por sua vez, embora tenha base territorial mais reduzida, representa, de forma geral, os servidores públicos municipais de Juazeiro do Norte/CE. Assim, para fins de representação em Juízo, deve prevalecer o critério da especificidade, o que corrobora a legitimidade do Sindicato APEOC. Conclui-se, portanto, que o Sindicato APEOC, por força do princípio da especificidade, goza de legitimidade ativa para defender, em Juízo, os direitos relativos à categoria dos professores de Juazeiro do Norte/CE”.


Nossa trajetória de lutas e conquistas 
A imagem pode conter: 10 pessoas, pessoas sorrindo, pessoas sentadas

A Comissão Municipal do Sindicato APEOC de Pedra Branca vem, desde sua criação, lutando constantemente através de um processo de negociação e transparência, por meio do diálogo aberto com a Administração Pública visando garantir os direitos dos nossos filiados e da classe trabalhadora. 
Acompanhe nossas conquistas: 
*Implantação de forma legal, oficial e jurídica do Sindicato APEOC no município de Pedra Branca; 
*Criação da casa de apoio ao filiado em Pedra Branca compondo assim mais uma casa da família APEOC em todo estado do Ceará, disponível aos sócios; Reajuste de 7,64% para todos os níveis de ensino da rede municipal; 
*Entrega das carteiras dos sócios e filiados trazendo vários benefícios tanto na capital como no interior; 
*Efetivação da Mesa de Negociação Permanente com a Prefeitura de Pedra Branca, por meio do secretário da Educação, professor Renê Felipe de Araújo
*Pagamento do retroativo do ano de 2016; 
*Pagamento do retroativo do ano de 2017; 
*Regularização de 1/5 do planejamento da creche de Mineirolandia que havia sido retirado, após o mês de julho de 2017.


Comissão Municipal do Sindicato APEOC de Pedra Branca 
Presidente: José Girlan Melo Souza 
Vice- Presidente: Francisca Aparecida da Silva Ribeiro 
Secretária: Marta Eugênica do Nascimento Cavalcante 
Tesoureiro: Emerson Pinheiro da Paz



O Sindicato APEOC realizará na manhã do próximo dia  28 de outubro, uma reunião com os professores de Pedra Branca, para tratar vários assuntos, entre eles o precatório do Fundef.
O encontro será no auditório da câmara municipal.
Participe!
Assessoria de comunicação do Sindicato APEOC

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