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Heitor avalia repercussões da extinção do Tribunal de Contas

Deputado Heitor Férrer Deputado Heitor Férrer Foto: Paulo Rocha
O deputado Heitor Férrer (PSB) avaliou, nesta sexta-feira (27/10), durante o primeiro expediente da Assembleia Legislativa, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A medida foi confirmada na quinta-feira (26/10) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade contra a extinção do órgão, aprovada pelo Legislativo estadual.
De acordo com Heitor Férrer, a extinção do tribunal significará uma economia anual de R$ 44 milhões para os cofres públicos estaduais, sem prejuízo à fiscalização de câmaras municipais. “Os servidores, mobiliários e documentos foram transferidos para o TCE, portanto não haverá solução de continuidade na avaliação dos processos em tramitação”, acentuou.
Heitor Férrer explicou também que o Ceará era “um ponto fora da curva”, com a manutenção de dois tribunais de contas, quando 23 dos 26 estados do País possuem apenas uma Corte de contas. “Eram 14 conselheiros de contas, em dois tribunais, com seus respectivos gabinetes, com salários superiores a R$ 30 mil, equivalente ao que percebem os desembargadores”.
O deputado acrescentou que tem a “absoluta convicção” de que fez a coisa certa ao propor a extinção do TCM, e que a história irá fazer justiça a essa medida. “Se há conselheiro do TCE que está achando que a Corte não terá condições de realizar esse trabalho, recomendo que visite e faça um estágio em Minas Gerais, que possui 800 municípios e apenas um Tribunal de Contas”, avaliou 
Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) revelou ser contra a forma de indicação dos conselheiros que compõem a Corte. “O deputado cai nas graças do Governo e é indicado para um Tribunal de Contas, com salário vitalício de mais de R$ 30 mil. Defendo que o preenchimento das vagas de conselheiros deve ser através de concurso”, acentuou.
O deputado Odilon Aguiar (PMB) disse que acatará o resultado do STF e da Assembleia. “Lamento a extinção, porque era uma prestação jurisdicional a mais. Espero que  tudo isso tenha resultados favoráveis para o Ceará, e a história dirá. Os conselheiros do TCE já falaram que não têm as condições necessárias para a recepção das contas de prefeituras e câmaras municipais.”
JS/AT
Fonte:Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

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