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Ely Aguiar critica fim do TCM e projeto de organização judiciária

Deputado Ely Aguiar
Deputado Ely Aguiar   Foto: Paulo Rocha
O deputado Ely Aguiar (PSDC) solidarizou-se, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta sexta-feira (27/10), com os servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a extinção do órgão aprovada na Assembleia Legislativa. “Fui um daqueles que votou contra a extinção do órgão, por entender a necessidade de fiscalizar a gestão pública em um país como o nosso”, frisou.
O deputado afirmou ainda que os gestores públicos desonestos que têm predisposição de saquear os cofres públicos “estão batendo palmas e soltando fogos” pela extinção do órgão fiscalizador. Para o parlamentar, a medida foi um ato de vingança. Ely Aguiar indicou ainda esperar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja estruturado para atender as demandas, complementando acreditar que muitos processos irão prescrever, especialmente em curto prazo.
O deputado criticou também o projeto, em tramitação na Assembleia Legislativa, sobre a organização judiciária do Ceará, proposto pelo Tribunal de Justiça (TJ-CE). Indicando a leitura de diversos documentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) sobre o tema, ele afirmou que a reforma vai causar uma sobrecarga no sistema judiciário, insegurança jurídica e o fortalecimento da certeza da impunidade.
O parlamentar criticou ainda a redução de unidades judiciárias em Fortaleza, avaliando que as mudanças prejudicam principalmente a população mais pobre. Reiterando sua posição contrária ao projeto, o deputado apelou para que as condições sejam reestudadas e analisadas. “Vai aumentar a sobrecarga, não vai atender a demanda. Vai reduzir os custos? Não vai. A Justiça é, principalmente, para atender a população pobre, que tem carência de justiça. Eu não voto isso, não. Vou votar contra”, reafirmou.
Em aparte, o deputado Odilon Aguiar (PMB) destacou seu entendimento contrário à extinção do TCM, mas indicou respeitar a decisão do colegiado do STF. “O tempo dirá, dará resposta às colocações e defesas que fizemos nesta Casa em defesa do TCM”, comentou, pedindo ainda o acolhimento dos servidores que, agora, vão contribuir com os trabalhos do TCE. Sobre o projeto de organização judiciária, o deputado afirmou ser um “desserviço” para as pessoas que mais precisam do acesso à justiça na Capital e no Interior.
O deputado Heitor Férrer (PSB) afirmou que, ao se colocar contrário à matéria de organização judiciária, os deputados estão prestigiando o Poder Judiciário, por entender a importância da presença nos municípios. “Em respeito às comarcas e ao valor que isso significa na vida do cidadão, não podemos permitir a retirada de comarcas”, complementou.
AS/PN
Fonte:Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

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