DECON autua agências bancárias em Sobral, por descumprem código do Consumidor.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última segunda-feira (08), uma fiscalização nos principais bancos localizados na cidade de Sobral para verificar reclamações recorrentes de desrespeito ao tempo de espera em filas, ato que descumpre o Código de Defesa do Consumidor.

“O consumidor de Sobral vem sofrendo com as longas filas nos bancos e ficou constatado que, além de irregularidades na documentação necessária para o funcionamento, todos os bancos desrespeitam o tempo máximo nas filas, submetendo as pessoas a horas de espera. Constatou-se, inclusive, que pessoas são obrigadas a esperar pelo atendimento fora do estabelecimento”, aponta a promotora de Justiça Juliana Cronemberger, que também é coordenadora regional do DECON Sobral.
Durante a fiscalização, os técnicos do DECON constataram irregularidades em todas as agências bancárias visitadas: Itaú-Unibanco S.A, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco do Brasil e Bradesco, todos localizados na Rua Coronel José Sabóia, no Centro da cidade de Sobral. Os autos de infração serão julgados pela secretaria-executiva do órgão consumerista, em Fortaleza. O DECON Sobral instaurará inquérito para apurar as responsabilidades e propor medidas para minimizar os prejuízos causados ao consumidor.
Dentre as medidas que serão adotadas, o DECON Sobral lançará uma campanha para receber as senhas de controle de entrada e saída que devem ser emitidas pelas instituições bancárias ao consumidor, conforme determina a Lei Estadual 13.556/04 e Lei Municipal n. 682/06. Desta forma, o cidadão munirá o órgão de defesa do consumidor das provas do descumprimento diário da legislação.
Dentre as irregularidades verificadas, estão: ausência de alvará de funcionamento, de certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros e registro sanitário; ausência de aparelho eletrônico para emissão de senhas, ausência de cartaz indicativo com o número dos órgãos de defesa do consumidor; desrespeito ao tempo máximo de espera do consumidor na fila; ausência de elevador ou rampa de acesso aos pisos superiores; ausência de cadeira para idosos e gestantes, não existência de banheiros separados (masculino e feminino).
DECON Sobral está em novo endereço
O núcleo regional de atendimento ao consumidor em Sobral está, a partir desta semana, em novo endereço: Rua Coronel Rangel, 301, Centro. O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.
DECON Sobral
Endereço: Rua Coronel Rangel, 301, Centro de Sobral
Telefone: (88) 3611.3575
Horário de funcionamento: 8h às 12h

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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