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Aprovada em 1º turno PEC que torna tribunais de contas órgãos permanentes


 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição 02/2017, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que veda a extinção de tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios e os torna órgãos permanentes da administração pública. Eunício Oliveira explica que a Constituição de 1988 proíbe a criação de tribunais de contas municipais, mas defende que é necessário manter os que já foram criados e estão em funcionamento. Já a líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), considerou temerária a ideia de tornar os tribunais de contas órgãos permanentes e independentes. A PEC ainda será submetida ao segundo turno de votação no Plenário do Senado.

Agência Senado